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Legislação
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Tópicos do Departamento
Inicial Legislação
Leis importantes
Lei - 4.451-2010
Lei - 4.452-2010
Lei - 00149-2011
Lei - 04498-2011
Lei - 04510-2011
Lei - 4.764-2012
Lei - 4.770-2012
Termo adtivo de acordo
Termo de acordo de parcelamento
Termo de acordo de parc. - 2
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