Código Tributário

	Lei complementar n.º 95, de 23 de Dezembro de 2008
	Lei complementar n.º 96, de 23 de Dezembro de 2008
	Lei complementar n.º 97, de 23 de Dezembro de 2008
	Lei complementar n.º 98, de 23 de Dezembro de 2008
	Lei complementar n.º 102, de 20 de Fevereiro de 2009
	Lei complementar n.º 103, de 24 de Março de 2009
	Lei complementar n.º 104, de 24 de Março de 2009
	Lei complementar n.º 107, de 29 de Abril de 2009
	Lei complementar n.º 111, de 13 de Agosto de 2009
	Lei complementar n.º 116, de 05 de Setembro de 2009
	Lei complementar n.º 124, de 03 de Março de 2010

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